A Lei Nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007,
sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, institui a data 18.11
com o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Entretanto ainda não temos muito a
comemorar, embora a luta dos Conselheiros Tutelares seja diária para assegurar
os direitos das Crianças e Adolescentes, estes não conseguem garantir também seus
direitos sociais.
Em todos os 417 Municípios da Bahia possuem Conselhos Tutelares,
muitos em péssimas condições de funcionamento, totalizando 437 Conselhos
Tutelares, sendo que os municípios de Belmonte, Camaçari, Ilhéus, Itabuna, Mucuri
e Porto Seguro têm cada um dois Conselhos; Feira de Santana conta com 03; Salvador
13 unidades e os demais um Conselho por município,
composto por cinco membros, eleitos pela sociedade para mandato de 03 anos,
permitindo uma recondução, para atender as crianças e adolescentes, quando os
direitos são violados ou ameaçados pela ação ou omissão da família, sociedade, Estado
ou em razão de sua conduta, a exemplo de maus tratos, negligência, abuso e
exploração sexual, evasão escolar, situação de rua, dentre outros,
aplicando-lhes medidas de proteção pertinentes conforme o artigo 136 da referida Lei. Ressaltando que o Conselho do Município de Coração de Maria-Ba encontra-se
fechado, embora os cinco Conselheiros Tutelares foram eleitos em abril de 2011,
mas até a presente não estão atuando.
São várias as dificuldades enfrentadas pelos Conselheiros
Tutelares neste Estado, sendo uma delas a insuficiência ou falta das políticas
públicas, a falta de estruturação do órgão: falta de veículo para averiguar as
demandas, falta de computador, internet, telefone, fax, materiais de
escritório, limpeza, salas apropriadas com privacidade para os atendimentos;
falta de capacitação dos Conselheiros Tutelares; falta de delegados,
Promotores, Juízes e Defensores Públicos nos Municípios para maior agilidade
nos casos atendidos pelos Conselhos; falta de casa de passagem e abrigos,
delegacias especializadas para atendimento a criança e adolescente; além da falta da garantia dos direitos sociais
dos Conselheiros: direito às férias, 13º, licença maternidade remunerada,
transporte, assistência médica, auxílio alimentação, vez que estão são expostos
diariamente a várias situações de risco, não são valorizados com remuneração
condizente com o cargo de relevância que exerce no Município, a maioria recebe um
salário mínino, segundo dados apresentado em setembro de 2011 pelo Ministério
Público do Estado da Bahia. A Bahia é um dos Estados com mais baixa
remuneração em nível de Brasil. Na maioria dos Municípios os Conselhos Tutelares
são vinculados administrativamente ao Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que sempre alega não possuir recursos.
Por
fim, este órgão permanente, autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar
pelos direitos da Criança e do
Adolescente tão importante para o Município por ser um elo entre a Sociedade e
o Estado enfrenta dificuldades para garantir os direitos do público infanto
juvenil quanto os direitos de seus membros, o que demonstra o descaso por parte
da maioria dos gestores públicos.
Antônia
L. Santos Pres. da ACTEBA
71 8810-7176 / 9147-9758 e-mail: acteba@yahoo.com.br
e aluiza_luiza@yahoo.com.br
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