NOTA PÚBLICA - Sobre o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Data: 18/11/2011

 

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

No dia em que se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei Federal 11.622/2007, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República saúda a cada um dos conselheiros tutelares e a cada uma das conselheiras tutelares do Brasil, que estão na linha de frente, em 98% dos municípios brasileiros, trabalhando pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país. 

Com sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis municipais, os Conselhos Tutelares integram o Sistema de Garantia de Direitos. Eleitos pela própria comunidade, os conselheiros tem atribuições de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, fiscalizar programas de atendimento e assessorar as Prefeituras na elaboração dos orçamentos. Os conselhos tutelares são, portanto, a ponta da política de proteção a crianças e adolescentes.

 

Contudo, essas instancias operam, geralmente, com condições precárias de trabalho. Por isto, o Governo Federal defende mudanças no marco legal, que tornem a remuneração obrigatória para os conselheiros e garantam seus direitos sociais. Nesse sentido, o Conanda vem formulando um ante-projeto de lei, com novos procedimentos para a escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Nosso desafio ainda é grande para assegurar direitos a todas as crianças e adolescentes brasileiros. Neste sentido, a SDH/PR tem feito investimentos para a melhoria da infraestrutura dos Conselhos, tanto para a formação continuada dos conselheiros, a partir da implantação de 18 Escolas de Conselhos, como para a equipagem, com a doação de carros e computadores, e implantação de um novo sistema de informações.

 

Para o PPA 2012/2015, a Secretaria definiu o fortalecimento dos conselhos tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como um dos objetivos estratégicos, o que permitirá concentrar esforços e destinar novas linhas de financiamento para o aprimoramento da atuação desses órgãos e dos conselheiros.

 

Por fim, no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Direitos Humanos cumprimenta os conselheiros e reconhece a sua luta diária e dedicação para a plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, por sua defesa intransigente dos direitos da infância e adolescência no Brasil. 

 

 

Maria do Rosário Nunes

 

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos