O Conselho Tutelar
de Poções informa que após 33 dias de restrições nos serviços de telefonia
fixo, hoje (04), às 11h20min, o recebimento e a realização de chamadas, bem
como o encaminhamento de denúncias via fax através da linha 77 3431-5814, voltaram
a operar normalmente.
Desse modo, o
Conselho Tutelar tendo em vista o dever de tratar os assuntos relacionados à
criança e ao adolescente com a mais absoluta prioridade, já comunicou os fatos
ocorridos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, e encaminhará petição ao conceituado colegiado para que acione os
mecanismos legais de exigibilidade visando o cumprimento da Lei Federal 12.003/2009
que dispõe sobre a criação de número telefônico de três algarismos para
uso exclusivo dos Conselhos Tutelares, cuja finalidade é facilitar o acesso das
pessoas aos serviços oferecidos pelo órgão.
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