Após luta para instalar Conselhos Tutelares em todo Estado, MP quer vê-los funcionando

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

22/08/2012 11:26:07

Redatora: Anbar - MTbBA 690

Após luta para instalar Conselhos Tutelares
em todo Estado, MP quer vê-los funcionando

A ausência de destinação privilegiada de recursos nos orçamentos municipais para políticas relacionadas às crianças e adolescentes agrava a precariedade da estrutura dos Conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), impedindo o funcionamento do sistema de garantia de direitos nos termos que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa preocupação foi externada por promotores de Justiça que atuam principalmente em municípios com mais de 100 mil habitantes e que se reuniram na última segunda-feira, dia 20, em Salvador, dando início a discussões de formas de atuação conjunta para avançar na prestação de serviço por esses colegiados.

A “Reunião para Definição de Estratégias Relativas ao Programa ‘Infância em 1º Lugar’” foi promovida pelo Ministério Público estadual, aconteceu no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e foi aberta pelos promotores de Justiça Eliana Bloizi e Millen Castro, respectivamente coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic). Na oportunidade, foi evidenciado que muitos são os registros de casos de violação aos direitos de crianças e adolescentes que não estão recebendo o tratamento devido, mesmo após a luta do MP para instalar os CTs nos 417 municípios baianos.

A tarefa agora é exigir a estruturação e devido funcionamento dos conselhos para que cumpram seu papel, diminuindo as atribuições dos promotores de Justiça e juízes que têm atuado em casos que poderiam ser solucionados administrativamente pelos CTs, vez que judicialmente há mais demora, explica Millen Castro, lembrando que o artigo 132 do ECA determina que todo município terá, no mínimo, um CT e o MP conseguiu essa implantação em todo Estado. Ocorre que, em alguns deles, nem existe um exemplar atualizado do ECA segundo constatou em levantamento realizado no ano passado em todos os municípios para verificar a situação dos CTs, CMDCAs e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), o que exige uma imediata intervenção do MP.

Em metade dos conselhos foi verificada a inexistência de uma linha telefônica para receber denúncias e realização de contato imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além disso, muitos não atuam nos finais de semana, feriado ou à noite porque não têm plantonistas. Entre as dificuldades, o MP verificou que alguns conselhos de direitos não contam com plano de ação estabelecido mediante resolução que determine as suas metas e acabam também não participando da formulação do orçamento municipal e não garantindo, por consequência, que o Município respeite o princípio da prioridade absoluta na destinação de recursos para a infância.

Durante o encontro, que teve a participação do subcorregedor geral do MP, procurador de Justiça Zuval Gonçalves Ferreira, e de promotores de Justiça de algumas Regionais, a coordenadora do Caoca destacou a importância do empenho dos promotores de Justiça para lutar pela melhoria das condições de trabalho dos conselheiros e disse que no próximo ano direcionará quase todos os recursos do centro que coordena para a meta de fortalecimento desses conselhos, objeto de programa específico do MP que será lançado para o público externo em outubro próximo. Zuval também enfatizou o engajamento da Corregedoria no processo, por se tratar de meta do Plano Estratégico e que, se preciso, poderá emitir recomendação para que os membros estabeleçam prioridade na condução dos procedimentos e processos necessários para o seu cumprimento.

Durante a reunião, o coordenador do NAIC ouviu os participantes, falou dos 16 municípios baianos com mais de 100 mil habitantes e dos integrantes de Regionais onde se constatou o maior número de deficiências, apresentando tópicos do levantamento feito no ano passado. Também esclareceu a proposta de trabalho que o MP deverá desenvolver nessas áreas durante os próximos três anos, estendendo-se, ao final, a todos os 417 municípios do Estado.
 

Fotos: Ceaf/MP-BA

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Fonte: Ministério Público do Estado da Bahia