Brasília, 28 de agosto de 2012.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga Nota Técnica sobre
as inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares.
Fique atento quanto aos ajustes que seu Município deverá fazer para
cumprir o disposto na Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012 que alterou o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990).
Acesse aqui:
Dúvidas, contate com a área de Desenvolvimento Social da CNM: (61)2101-6075 - e-mail d.social@cnm.org.br.
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Telefone: (61) 2101-6000 - Fax: (61) 2101-6008 | E-mail: d.social@cnm.org.br
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Todo material pode ser reproduzido, desde que citada a fonte.
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