Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Infância e Juventude
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17/08/2012 09:15:03
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Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA- 2335 |
Implantados em todos os municípios baianos,
conselhos tutelares e de direitos carecem de atenção
conselhos tutelares e de direitos carecem de atenção
Instrumentos indispensáveis à efetivação
de políticas públicas voltadas à infância e juventude, os conselhos
Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCAs) não estão conseguindo cumprir o seu papel. Instalados nos 417
municípios baianos após árdua luta travada pelo Ministério Público
estadual, os conselhos agora sofrem com a falta de estrutura. São
inúmeros os casos de Conselhos Tutelares que não têm sequer o exemplar
atualizado do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para embasar
tecnicamente a sua atuação. Quase metade dos órgãos não conta com linhas
telefônicas para recebimento de denúncias e realização de contato
imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além
disso, muitos conselhos não atuam nos finais de semana, feriado ou à
noite porque não têm plantonistas. A situação é difícil e requer total
engajamento dos Municípios, que, mais uma vez, serão foco da atuação do
MP.
Segundo o coordenador do Núcleo de Apoio
para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de
Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Naic), promotor de Justiça Millen Castro, o propósito do
Ministério Público neste novo momento é avançar para exigir a
estruturação e devido funcionamento dos conselhos. Em 2011, informou
ele, o MP fez um levantamento em todos os municípios quanto à situação
dos CTs, CMDCAs e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FIA), tendo constatado que existe uma necessidade imediata
de intervenção. As deficiências estruturais identificadas nos conselhos
são diversas, informou Millen Castro, registrando que, em razão disso,
casos de violação aos direitos de crianças e adolescentes não estão
recebendo o tratamento devido. Promotores de Justiça e juízes estão
atendendo casos que poderiam ser resolvidos administrativamente pelos
Conselhos Tutelares, explicou ele, destacando que judicialmente as
resoluções são mais demoradas.
Ainda de acordo com o coordenador do
Naic, a falta de plantonistas nos conselhos tem dificultado o imediato e
prioritário atendimento a situações de violência perpetradas durante a
noite e em finais de semana. Outro problema identificado pelo
levantamento, lembrou ele, é o fato de que alguns conselhos de direitos
não contam com plano de ação estabelecido mediante resolução que
determine as suas metas e acabam também não participando da formulação
do orçamento municipal e não garantindo, por consequência, que o
Município respeite o princípio da prioridade absoluta na destinação de
recursos para a infância. Por todos esses motivos, o MP elegeu a meta de
fortalecimento dos conselhos como uma das prioridades do novo recorte
do seu Plano Estratégico e está desenvolvendo programa específico para
trabalhar o tema. Diversas ações serão deflagradas ainda este ano. Já na
próxima segunda-feira, dia 20, promotores de Justiça de 43 municípios
estarão reunidos em Salvador para definir estratégias de desenvolvimento
e implementação do programa “Infância em 1º lugar”.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
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