O Superior Tribunal de Justiça e a visão penalista da infância

Usuário: FERNANDO MARTINS ZAUPA
Autor: Fernando Martins Zaupa - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

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O artigo visa a demonstrar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, equivocadamente vem tratando as ações socioeducativas à luz do Código Penal, desprezando claramente o Estatuto da Criança e do Adolescente e até mesmo a Constituição Federal

Fonte: Pró-Menino