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FERNANDO
MARTINS ZAUPA
Autor: Fernando Martins Zaupa - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
Autor: Fernando Martins Zaupa - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
O artigo visa a demonstrar que o Superior Tribunal de
Justiça, em reiteradas decisões, equivocadamente vem tratando as ações
socioeducativas à luz do Código Penal, desprezando claramente o Estatuto
da Criança e do Adolescente e até mesmo a Constituição Federal
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