Conselhos Tutelares fortalecidos ajudarão a efetivar políticas públicas

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

29/10/2012 16:32:10

Redação: Anbar - MTbBA 690

Conselhos Tutelares fortalecidos
ajudarão a efetivar políticas públicas

Não se pode aplicar normas operacionais sem buscar a base na Constituição Federal e na Convenção dos Direitos das Crianças, que é uma Carta Magna para as crianças de todo o mundo adotada pela assembléia geral das Nações Unidas em 1989, documento que foi oficializado como lei internacional em 1990. O aconselhamento foi dirigido hoje, dia 29, aos promotores de Justiça que iniciaram o “1º Curso de Formação do Programa Infância em 1º Lugar” pelo professor Wanderlino Nogueira Neto. Expert no assunto e estando na disputa, por indicação da presidente Dilma Roussef, por uma vaga no comitê para os direitos das crianças na ONU, concorrendo com 192 países, ele defende que ao invés de serem discutidos os rótulos, deve-se ter mais preocupação com os conceitos, aprofundando-se nas explicações, conceituações e condutas em favor dos direitos das crianças.

Falando sobre os 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a busca por uma política de direitos humanos para crianças e adolescentes, Wanderlino, que já foi procurador-geral de Justiça da Bahia, disse que o Ministério Público está calçado para agir em defesa desses direitos, podendo usar mecanismos que efetivam as normas como as recomendações, lembrando, entretanto, que elas não são vinculantes nem têm valor jurídico, e se constituem em primeiro passo para os municípios se adequarem sob pena de ajuizamento de ação. Os promotores de Justiça também podem tentar a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos civis e, por último, a ação civil pública. Mas, lamenta, que o Nordeste brasileiro, incluindo a Bahia, detenha poucas decisões tanto em primeiro quanto em segundo graus no que se refere à intervenção nas políticas públicas.

O curso, que acontece no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) nos dois turnos, se estenderá até o dia 31 e objetiva capacitar promotores de Justiça de 16 municípios cuja população é superior a 100 mil habitantes, além Paulo Afonso, Euclides da Cunha e Alagoinhas, que tiveram um baixo indicador sócio-econômico. Ele é parte do Programa Infância em 1º Lugar, lançado no mês passado. Ao dar a informação, o promotor de Justiça Millen Castro, coordenador do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), disse que a luta do MP foi vitoriosa no que se refere à criação de Conselhos Tutelares (CT), hoje implantados nos 417 municípios baianos, mas agora a tarefa é o fortalecimento desses conselhos que nem em Salvador vêm funcionando a contento.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), a promotora de Justiça Eliana Bloizi, que presidiu a abertura do curso, falou que falta a qualificação necessária ao funcionamento dos CTs, o que é agravado pela ausência de estrutura como sede, pessoal, equipamento etc. O fato faz com que o MP exerça o papel de assessor dos CTs ficando com os promotores de Justiça, principalmente no interior do Estado, a tarefa de orientar e até mesmo fazer o trabalho dos conselheiros até porque se estes não cumprem seu papel, o caso acaba desaguando no MP. Após o curso, os promotores de Justiça retornarão às suas comarcas onde passarão a intensificar as cobranças sobre a criação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que irá possibilitar a verba necessária para a capacitação e instrução dos conselheiros, como já vem sendo feito em alguns municípios.

Observando as peculiaridades de cada município, diz Eliana Bloizi, ações serão propostas com o objetivo de serem criados os fundos e os novos prefeitos que assumirão em janeiro próximo, explica, já deverão chegar sabendo que o MP vem cobrando uma atuação mais intensa em favor das crianças e adolescentes, sendo que os próximos passos dessa formação continuada se referem à participação do MP no orçamento de forma a ser dada a prioridade absoluta exigida para o segmento, concluiu. No caso de Salvador, explica que o número de conselhos passou de 13 para 18, mas na última seleção as vagas não foram preenchidas, o que exigiu o processo suplementar que está em andamento.

Ao falar, Wanderlino lembrou a importância do CT atuante para evitar que tudo exija a intervenção judicial, como acontece nos casos de internamento de dependentes químicos que não encontram como chegar às alas psiquiátricas dos hospitais; da lei antimanicomial não permitir as internações compulsórias de doentes mentais por terem sidos criados os CAPS “que não chegaram nem à metade dos municípios brasileiros.” Ele também lembrou o caso de crianças que são encaminhadas para a tutela de guarda e adoção em caso de abandono, quando devem ficar com famílias acolhedoras até que o fortalecimento da família biológica seja providenciado pelo estado que tem essa obrigação criando programas de geração de emprego e renda.
 

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Fonte: Ministério Público do Estado da Bahia