Terça, 9 de Outubro de 2012, 16h15 - última atualização: 09/10/2012 17:49
Por Josemara Veloso DRT/BA 1922
A Carta de Constituição de Estratégias para Garantia da Proteção
Integral de Crianças e Adolescentes é o mais novo instrumento que visa
implementar ações em favor do público infanto-juvenil no Brasil. O
documento, fruto de um trabalho desenvolvido por representantes de
instituições que buscam assegurar direitos dos menores, foi assinado em
solenidade na manhã desta terça-feira (9) no Plenário
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em Brasília, pela defensora
pública geral da Bahia, Célia Padilha,e demais representantes das
instituições. Outros defensores públicos baianos estiveram presentes na
cerimônia.
A Carta tem como um dos objetivos traçar diretrizes e
metas para a garantia da convivência familiar e comunitária, o
enfrentamento da violência sexual e da exploração do trabalho infantil,
bem como articular esforços em âmbito nacional e sensibilizar a
sociedade, do Estado, da família e de todos os agentes que integram o
Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos para a adoção de
medidas que efetivem os direitos fundamentais da criança e do
adolescente, com absoluta prioridade.
O documento traz ainda
como foco integração dos órgãos para o fortalecimento dos serviços
públicos e das políticas sociais, com especial ênfase na consolidação do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Sistema Único de Saúde -
SUS, do Sistema de Educação e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - Sinase; bem como o monitoramento sobre o funcionamento e
estrutura dos serviços de Acolhimento Institucional e Familiar,
aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e
o monitoramento das unidades de internação e de semiliberdade, e das
medidas socioeducativas em meio aberto, adotando ações coordenadas para o
progressivo reordenamento dos serviços.
Entre os
representantes de instituições que elaboraram o documento está a
Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Conselho de Defensores Públicos Gerais - Condege,
coordenada pela subcoordenadora da Especializada da Infância e Juventude
da Defensoria da Bahia, Hélia Barbosa, com o apoio de outros defensores
públicos de todo o país.
"O instrumento ergue-se como uma
grande bandeira de ação nacional, com a participação do Condege, visando
fortalecer as ações em prol das crianças e adolescentes do nosso país e
assegurar a proteção dos direitos fundamentais a pessoa em
desenvolvimento", declarou Célia Padilha. Para Hélia Barbosa, "trata-se
de mais uma significativa conquista porque representa o fortalecimento
das Defensorias Públicas Especializadas da Criança e do Adolescente,
especialmente, em sua competência de acompanhar e avaliar a gestão do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, descrita na lei
12.594 de 18 de janeiro de 2012".
Fonte: Defensoria Pública do Estado da Bahia
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